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Relação jurídica entre concessionária de serviço de telefonia fixa e provedor de internet: relação privada que não é de consumo. Negócio jurídico regulado pelo Código Civil. A Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal em face de concessionária de serviço de telefonia fixa em benefício dos usuários de internet. Limites subjetivos da coisa julgada erga omnes que não atinge o provedor de internet.

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Artigo

Nelson Nery Junior

Nesse artigo o autor analisa a relação jurídica entre uma companhia concessionária de serviços de telefonia fixa e um provedor de Internet, que consiste em relação privada regida pelo Código Civil, e não pelo Código do Consumidor. Também são analisados os limites subjetivos da coisa julgada com efeitos erga omnes produzida em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em face de empresa concessionária de serviço de telefonia fixa em benefício dos usuários de Internet.

Nelson Nery Jr. In: Doutrinas Essenciais de Direito do Consumidor, v. 6, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 763.

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