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Processo administrativo – acusador e julgador administrativo.

indisponibilidade-de-direitos

Artigo

Nelson Nery Junior

Nesse artigo o autor analisa um caso em que o acusador e o julgador natural no processo administrativo são a mesma pessoa, configurando clara ofensa ao due process of Law.

Nelson Nery Jr. In: Soluções Práticas de Direito - Nery, v. 1, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 199.

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