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Precedente judicial versus jurisprudência dotada de efeito vinculante: a ineficácia e os equívocos das reformas legislativas na busca de uma cultura de precedentes

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Artigo

Georges Abboud

O presente texto tem por escopo evidenciar a distinção entre precedente do common law da jurisprudência dotada de efeito vinculante previstas nos arts. 543-B e 543-C do CPC. Assim, o artigo tem início conceituando a jurisprudência e sua qualidade de fonte do direito, ressaltando seus princípios informadores e quais as suas principais funções na atualidade.

Em seguida, evidenciar-se-á a diferente posição ocupada pela jurisprudência no civil law em relação ao common law. Após a distinção, far-se-á análise dos principais elementos da doutrina dos precedentes e do subsequente sistema do stare decisis, com o intuito de evidenciar o que é precedente, ratio decidendi e obter dicta. Por fim, elencar-se-á as principais características do precedente propriamente dito, de modo a poder diferenciá-lo da coisa julgada dotada de efeito erga omnes, da jurisprudência vinculante, bem como da atribuição de efeito vinculante à motivação das decisões das Cortes Superiores.

In: Teresa Arruda Alvim Wambier (org.). Direito Jurisprudencial, SP: RT, 2012.

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