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OBSERVAÇÕES INICIAIS SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

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Artigo

Ana Luiza de Andrade Nery

A Emenda Constitucional n.º 45, promulgada em 08.12.2004, ab-rogou e derrogou vários dispositivos da CF 88. Concebeu-se tal Emenda anunciando-se que ela realizaria a Reforma do Poder Judiciário. A maior novidade da referida Emenda é a criação do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, tema deste artigo.

O objetivo deste texto é apresentar como se deu a instituição do CNJ, examinando as principais feições e o funcionamento do órgão, analisando, ainda, questões como sua natureza jurídica e sua composição. Valendo-se das atribuições que lhe foram conferidas com competência, probidade e eficiência, o CNJ surge para facilitar e uniformizar o proceder do sistema Judiciário brasileiro, garantindo a todos acesso à melhor Justiça por meio da fiscalização administrativa dos Magistrados e do serviço da Justiça como um todo, com poder coercitivo e punitivo.

In: Revista de Processo, n. 134, abril, 2006, p. 122 et seq.

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