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O regime da publicidade enganosa no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor

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Artigo

Nelson Nery Junior

A publicidade no Brasil não tinha previsão em lei, de sorte que não era regulamentada, até que surgiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC) regulando-a e sistematizando-a do ponto de vista jurídico.

O CONAR podia eticamente tentar retirar de circulação publicidade enganosa ou abusiva, mas não tinha poder de fogo para tanto. Os arts. 36 a 38 do CDC regulamentam a publicidade no país, proibindo a publicidade enganosa e a abusiva. Isto não invalida o controle da publicidade que vem sendo feito pelo CONAR, órgão formado por anunciantes, agências de publicidade e veículos, cujo objetivo é coibir, no plano ético, os abusos que eventualmente possam ser provocados pela publicidade no Brasil.

Temos, assim, um sistema misto, que nos parece o ideal, de controle da publicidade: controle legal (CDC) e controle privado (CONAR). As duas formas de controle sobrevivem e são compatíveis entre si. O CDC não regulou a propaganda (publicity), mas apenas a publicidade (advertising, Werbung, publicité).

Nelson Nery Jr. In: Doutrinas Essenciais de Direito do Consumidor, v. 15, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 233.

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