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O MITO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO: A DIMENSÃO CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SE AUTORIZAR RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS

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Artigo

Georges Abboud

O presente artigo tem por escopo demonstrar a relação existente entre a evolução do constitucionalismo e a regulação do poder público, a fim de evidenciar que os direitos fundamentais constituem conquista histórica, limitando e regulando toda a atuação do Estado.

A partir desse embasamento, explicitar-se-á o equívoco de se preconizar a supremacia do interesse público sobre os direitos fundamentais, evidenciando a dimensão constitucional desses direitos. Por fim, serão elencados os requisitos necessários para as hipóteses que se possam admitir restrições a direitos fundamentais no Estado Constitucional.

In: Revista dos Tribunais, n. 907, maio, 2011, p. 61 et seq.

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