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O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO TRANSAÇÃO HÍBRIDA E A PROBLEMÁTICA TEORIZAÇÃO DA PASSAGEM DO EXERCÍCIO DO PODER PÚBLICO PARA A TENTATIVA DE AJUSTE NO ÂMBITO PRIVADO

indisponibilidade-de-direitos

Artigo

Ana Luiza de Andrade Nery

No presente artigo, se atribui natureza jurídica de negócio jurídico transacional ao compromisso de ajustamento de conduta-TAC, previsto no LACP 5.º§ 6.º. Diante desta disposição teórica, o TAC é identificado como resultado da aproximação livre das vontades destinadas a resguardar e defender os direitos

transindividuais, materializado pela busca da Administração Pública em pautar suas condutas de acordo com interesses difusos, aproveitando a sociedade civil como um todo.

Saliente-se, contudo, que para que o TAC seja verdadeiramente negociado e concretizado, faz-se necessária a igualdade de posições jurídicas vivenciadas pelas partes para a celebração do negócio, de modo que os agentes públicos devem se apresentar em posição jurídica de igualdade em relação ao particular.

In: Édis Milaré (coord.). A Lei da Ação Civil Pública após 25 anos, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 99 et seq.

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