O Código de Processo Civil e a Justiça brasileira – Perspectivas de avanços e retrocessos

O Código de Processo Civil e a Justiça brasileira – Perspectivas de avanços e retrocessos

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capa-da-revista Em 26 de março de 2014 a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n.8046/2010, oriundo do Senado Federal, que institui o Código de Processo Civil, revogando o vigente CPC de 1973.

O projeto será enviado de volta ao Senado Federal para apreciação das emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados. Somente depois das considerações do Senado é que será remetido à Presidência da República para sanção.

Melhorar a legislação do País é sempre providência salutar e bem-vinda, pois a todos interessa a existência de leis constitucionais e adequadas à realidade brasileira e, no caso específico do processo civil, que atendam às garantias constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do processo (CF 5º LXXVIII).

Equívoco muito comum entre nós é pretender modificar a legislação como que, num passe de mágica, essa mudança per se fosse capaz de alterar a natureza e a realidade das coisas. Não é com mudança de legislação, apenas, que serão melhoradas as condições da Justiça brasileira e da duração razoável do processo, bem como a qualidade da prestação jurisdicional pelos juízes e tribunais do País.

Leis nós temos muitas. E boas. Mas sua aplicação e/ou efetividade é que sofrem das mazelas culturais, econômicas e sociais próprias de um País em desenvolvimento e que está caminhando a passos lentos para a estabilização das instituições democráticas.

Exemplo disso são os Códigos de Defesa do Consumidor (L 8078/90) e a Lei da Ação Civil Pública (L 7347/85), diplomas excepcionais que têm prestado relevantes serviços à cidadania brasileira, mas que, de outra parte, têm-se mostrado relativamente inefetivas por conta da deficiência de manejo por todos aqueles que devem se servir dessas leis. Falamos de advogados, membros do Ministério Público, magistrados em geral, órgãos da Administração Pública e procuradores públicos. Daí a razão pela qual quer-se empreender reforma no CDC e na LACP. O problema não é de deficiência da lei, mas de aplicação e efetividade da lei. Em suma, o problema é, enfim, cultural.
No caso do CPC o cenário é um pouco diferente, mas a gênese é  assemelhada. Há um problema grave de estoque de autos no Poder Judiciário tout court, o que vale dizer que há demora excessiva na solução dos casos submetidos ao exame dos juízes e dos tribunais.
Pensou-se num novo CPC que privilegiasse a questão do estoque de autos e a hierarquia dos tribunais sobre os juízos singulares.
Essa visão em meu modo de ver é, em princípio, distorcida, porque ataca o efeito mas não a causa. Porque há um número excessivo de processos, tomam-se medidas para diminuir esse número. O problema é de outra ordem, nomeadamente, de natureza cultural. O exemplo vem de cima. O primeiro a descumprir a Constituição e as leis é o Poder Público. Ele não cumpre o pacto social e, como esse nefasto mau exemplo, os particulares também não cumprem suas avenças, gerando judicialização dos problemas daí advindos. Caso o Poder Público cumprisse a Constituição e as leis, tomando a iniciativa de decidir ex officio questões cristalinas sobre as quais não há dúvida, a diminuição de demandas seria sensível e ocorreria automaticamente. Não só o Poder Público descumpre a CF 37 caput, agindo contra a boa-fé objetiva - por exemplo, deixando de decretar de ofício a prescrição das pretensões governamentais quando essas já se encontrarem extintas - como ajuízam ações com pretensões extintas, que são acolhidas por parcela do Poder Judiciário!!
O Projeto de Lei n. 8046/2010 obedece à pauta dos tribunais superiores, vale dizer, foi elaborado para desafogar os escaninhos principalmente do STF e do STJ, sem que se tivesse privilegiado o jurisdicionado, o povo, destinatário final da prestação jurisdicional. Não se perguntou para o povo se ele quer a extinção de recursos ou a dificuldade em admitir-se recurso para qualquer tribunal, ou se o povo quer que seu direito constitucional de ação (CF 5º XXXV) seja obstaculizado por decisão liminar que julga improcedente sua pretensão, fazendo coisa julgada material, quando essa pretensão contrariar súmula de tribunal!!
Em meu entender o povo deveria ter sido consultado, de nada valendo a afirmação de que o projeto foi aprovado na "Casa do Povo", que é a Câmara dos Deputados. Estou falando de democracia verdadeira e não de democracia formal. Não se faz um Código de Processo Civil para atender interesses apenas de tribunais.
A questão da hierarquia é ainda mais aguda, pois quer-se instituir o autoritarismo do processo com o denominado "direito jurisprudencial", termo que coloco entre aspas porque entendo ser pejorativo, porquanto não pode existir num País que adota como fundamento o Verfassugsstaat (CF 1º caput), jurisprudência vinculante seja de que tribunal partir essa "determinação". O CPC de 1973, aprovado durante o regime da ditadura militar era e é ideologicamente democrático; o novo CPC, com a instituição de obediência hierárquica dos juízos aos tribunais, como a instituição de súmula vinculante, súmula impeditiva de recurso e outros recursos assemelhados, será um código ideologicamente autoritário. Mais uma vez estaremos diante de um "estado democrático de direito" virtual, de uma democracia com punhos de renda.
Quanto ao mais, naquilo que o Projeto traz de melhoria dos institutos processuais só pode receber elogios pois, repito, ninguém pode colocar-se contra a melhoria da legislação. Mas isso é varejo. No atacado, o Código será autoritário, instalará a ditadura dos tribunais e descumprirá o já tão menoscabado direito de ação, garantia constitucional (CF 5º XXXV) que deverá ser tratado como cláusula de algodão, porque de pétrea parece que não terá mais nenhum vestígio.
Boa sorte ao jurisdicionado brasileiro. É o que posso humildemente desejar.
* Nelson Nery Júnior é advogado e consultor jurídico, professor titular das faculdades de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp)
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