Novo CPC busca atacar o protagonista da ação judicial: o processo – Diário de Notícias

Novo CPC busca atacar o protagonista da ação judicial: o processo – Diário de Notícias

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O novo Código de Processo Civil traz inovações importantes para a advocacia ao definir que os honorários são devidos de forma objetiva e ampliados à fase recursal, com reconhecimento de sua natureza alimentar. A contagem de prazos processuais em dias úteis e a fixação de um período de férias mediante a suspensão dos prazos processuais também são inovações positivas ao nosso oficio diário e incansável.
Outras inovações devem ser festejadas, como a proibição da decisão supresa (CPC/2015 10) e o combate à jurisprudência defensiva. Por outro lado, traz novidades perversas, tal como o impropriamente denominado direito jurisprudencial, mediante a inconstitucional e inadmissível vinculação de juízes e tribunais às súmulas e jurisprudência do STF e do STJ (CPC/2015 926).
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Fonte: Diário de Notícias
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