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Modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade no direito tributário e a vedação de enriquecimento ilícito pelo Estado

indisponibilidade-de-direitos

Artigo

Georges Abboud

O presente artigo tem por escopo demonstrar a partir de um caso concreto decidido pelo STF de que a modulação de efeitos não pode ser utilizada de maneira discricionária. Mais especificamente, o artigo evidenciará o necessário uso restritivo da modulação de efeitos na seara tributária, uma vez que sua má utilização poderá respaldar uma atuação ilícita do Estado, permitindo seu enriquecimento ilícito.

In: Revista de Direito Privado, n. 51, julho, 2012, p. 73 et seq.

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