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Jurisdição Constitucional vs Arbitragem: os reflexos do efeito vinculante na atividade do árbitro

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Artigo

Georges Abboud

O presente artigo tem por escopo examinar os reflexos da jurisdição constitucional em face da atividade arbitral. Apesar de o árbitro não figurar como elemento do Judiciário estatal, em razão de ser atividade efetuada por particular, tal atividade não deixa de possuir natureza jurisdicional, de modo que lhe é defeso ficar totalmente alheio às decisões dotadas de efeito vinculante provenientes da jurisdição constitucional.

In: Revista de Processo, n. 214, dezembro, 2012, p. 271 et seq.

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