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Juizados especiais para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo.

indisponibilidade-de-direitos

Artigo

Nelson Nery Junior

Nesse artigo o autor discorre sobre a competência para instituir os Juizados Especiais para julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, sobre a competência concorrente dos Estados, e sobre como ocorre a homologação da transação e o papel do Ministério Público.

Hermínio Alberto Marques Porto e Nelson Nery Jr. In: Doutrinas Essenciais de Processo Penal, v. 4, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p.867.

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