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INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS: UM FALSO PROBLEMA PARA AS SOLUÇÕES NEGOCIADAS VOLTADAS PARA OS CONFLITOS TRANSINDIVIDUAIS

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Artigo

Ana Luiza de Andrade Nery

Este artigo busca perquirir como as partes podem vencer o suposto obstáculo da indisponibilidade de direitos metaindividuais e transacionar por meio do compromisso de ajustamento de conduta-TAC, sem que isso possa significar qualquer ameaça à promoção ou ao resguardo da tutela plena dos direitos transindividuais.

A possibilidade de transigir questões que envolvam direitos metaindividuais decorre da autorização legal para a celebração de TAC pelos órgãos públicos legitimados, contida na LACP 5.º§ 6.º. O pouco aprofundamento doutrinário acerca das conseqüências que gera a mencionada permissão legal dificulta sobremaneira a discussão a respeito do espaço possível de transação em matéria de direitos transindividuais.

In: Elias Marques de Medeiros Neto (coord.). Aspectos Polêmicos do Agronegócio: uma visão através do contencioso, São Paulo: Castro Lopes, 2013, p. 495 et seq.

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