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Improbidade Administrativa – Dano ao erário

indisponibilidade-de-direitos

Artigo

Nelson Nery Junior

O autor discorre sobre o ato de improbidade administrativa, tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, art. 10 e conclui que deve haver, necessariamente, demonstração do dano efetivo ao erário para sua configuração.

Nelson Nery Jr. In: Soluções Práticas de Direito - Nery, v. 1, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 647.

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