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Fundamentação da apelação como requisito de admissibilidade

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Artigo

Nelson Nery Junior

A colenda 1.ª Câmara do Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, em acórdão proferido na apelação 79.928, relator o eminente Juiz Ennio de Barros, decidiu por votação unânime, em 26.9.78, que a ausência de razões no recurso de apelação é causa de não conhecimento, pois os requisitos exigidos pelo CPC 514 são essenciais e indispensáveis a esse recurso.

O juízo de admissibilidade tanto pode ser positivo quanto negativo. É positivo quando o juízo observa estarem presentes todos os requisitos exigidos para o conhecimento do recurso, e, à vista disso, o admite. É negativo quando inexistente um dos pressupostos exigidos para o conhecimento do recurso, sendo que nesse caso o recurso não é conhecido, isto é, inadmite-se-o.

Nelson Nery Jr. In: Doutrinas Essenciais de Processo Civil, v. 7, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 177.

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