Publicações

Doação feita pelo Poder Público

indisponibilidade-de-direitos

Artigo

Nelson Nery Junior

Nesse artigo é analisada a doação feita pelo Poder Público ao particular com encargos, a necessidade de o bem ser previamente desafetado e o caráter da obrigação, como sendo de cunho pessoal e não propter rem. Além disso, se impõe a discussão sobre o princípio da irretroatividade da lei e a consolidação plena da propriedade do imóvel após cumprimento de prazo previsto na Constituição Estadual, além da possibilidade de sua alienação.

Nelson Nery Jr. In: Soluções Práticas de Direito - Nery, v. 1, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 561.

Share Button

bt-conheca-autor

Scroll to Top