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Decadência de ação revocatória falimentar – Prazos dos art. 56 e 114 § 1º da Lei de Falências

indisponibilidade-de-direitos

Artigo

Nelson Nery Junior

Nesse artigo o autor trata de uma ação revocatória falimentar, onde se pretende a declaração da ineficácia da alienação dos direitos sobre a linha telefônica XXXX, que teria sido feita em período imediatamente após a distribuição do pedido de falência, com o intuito de desviar os bens e lesar os credores da massa. O objetivo da ação é fazer com que os direitos sobre a linha telefônica retornem ao patrimônio da massa, a fim de que possa ser arrecadado para o pagamento do passivo.

Nelson Nery Jr. In: Revista de Processo, v. 50, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988, p. 171.

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