Publicações

Controle difuso de constitucionalidade e declaração de não recepção de leis inconstitucionais em ações coletivas

indisponibilidade-de-direitos

Artigo

Georges Abboud

O artigo tem por escopo examinar decisão do STF em que foi realizado controle difuso de constitucionalidade em sede de ação coletiva, mais precisamente, o controle de constitucionalidade de lei produzida antes da Constituição vigente.

In: Revista dos Tribunais, n. 926, dezembro, 2012, p. 571 e seq.

Share Button


bt-conheca-autor

Scroll to Top