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CONSIDERAÇÕES SOBRE OS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO BRASIL

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Artigo

Ana Luiza de Andrade Nery

Neste artigo, se busca analisar a questão dos bancos de dados de proteção ao crédito, seguindo-se com a identificação das repercussões constitucionais e civis do cadastro de consumidores, tratando, também, do exame das práticas de cobrança de dívidas em face do consumidor, respeitando sempre as disposições legais para tanto.

Os bancos de dados de proteção ao crédito representam importante e útil mecanismo de armazenamento de informações pessoais daqueles que pretendem obter créditos. As empresas podem e devem valer-se deste instrumento para aperfeiçoar o desempenho de suas atividades empresariais. Ressalta-se, contudo, que a manipulação bem como a utilização deste serviço deve se dar em consonância com os princípios e preceitos legais para evitar lesão aos consumidores.

In: Revista de Direito Privado, n. 33, janeiro, 2008, p. 421 et seq.

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