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Compromisso de Ajustamento de Conduta – Teoria e análise de casos práticos

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Livro

Ana Luiza de Andrade Nery

Na obra de Ana Luiza de Andrade Nery, a autora propõe-se a examinar o compromisso de ajustamento de conduta como negócio jurídico bilateral, no qual as partes buscam encontrar a melhor solução para o conflito de natureza transindividual. Na nova edição do trabalho, foi renovada a abordagem do tema com o aprofundamento de estudo das consequências da violação aos princípios que regem a celebração

do termo de ajustamento de conduta-TAC. Também foram objeto de análise mais extensa a questão da superação da qualidade de indisponibilidade dos direitos para fins de admissibilidade da negociação, e da ausência de discricionariedade da Administração Pública para a celebração do TAC.

“Nessa negociação salutar, os deveres do Poder Público não são negligenciados nem obliterados, os direitos da cidadania e da coletividade são beneficiados. As vantagens desse procedimento recaem sobre a sociedade e o próprio Estado. Mas para o êxito, é imperioso que o Poder Público e seus agentes superem as dificuldades em assumir uma atitude negocial em base e clima de igualdade, como bem relembra a autora”, comenta Édis Milaré, no prefácio da obra. O livro conta também com a apresentação de Patrícia Pizzol e posfácio de Geisa Rodrigues.

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