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Compromisso de Ajustamento de Conduta: Solução para o problema da queima de palha da cana-de-açúcar

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Artigo

Nelson Nery Junior

Nesse artigo o autor analisou o problema da queima da palha de cana-de-açúcar e suas implicações. A compatibilização entre desenvolvimento econômico e meio ambiente, a proteção e preservação do meio ambiente contra poluição causada pela queima da palha e a manutenção do nível de emprego dos trabalhadores na indústria sucroalcooleira são os três principais aspectos da questão, merecem a atenção de nossas autoridades constituídas, dos trabalhadores, do setor produtivo, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

O problema foi resolvido com a celebração de um Compromisso de Ajustamento de Conduta, que foi analisado conceitualmente e teve suas implicações para o desenvolvimento do inquérito civil e da ação civil pública muito bem delineadas.

Nelson Nery Jr. In: Doutrinas Essenciais de Direito Ambiental, v. 4, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 815.

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