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ATIVISMO JUDICIAL COMO CONCEITO NATIMORTO PARA CONSOLIDAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: as razões pelas quais a justiça não pode ser medida pela vontade de alguém

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Artigo

Nelson Nery Junior e Georges Abboud

Recentemente, o STJ ao julgar questão de ordem do REsp 1308830, tal como já havia feito em outra oportunidade, impediu a parte de desistir do recurso que havia interposto, sob o argumento de que, como o recurso havia sido escolhido como representativo de controvérsia para efeitos de conferir-lhe o procedimento previsto no CPC 543-C, haveria interesse público

a superar o interesse privado de a parte desistir de recurso que interpusera. A decisão anterior consiste na resolução da questão de ordem no Recurso Especial n. 1063343, na qual o STJ, em tese, ao interpretar conceito legal indeterminado acabou por desaplicar a lei ao caso concreto (CPC 501). O presente artigo examina a fundamentação subjacente a essas duas decisões com o objetivo de demonstrar o risco que trazem para o cenário jurídico, caso seja prestigiada a tese nelas formulada.

In: Fredie Didier Jr et. alli. (org.). Ativismo Judicial e Garantismo Processual, Salvador: Juspodivm, 2013, p. 525 et seq.

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