Agências reguladoras deverão ser comunicadas sobre decisões judiciais

Agências reguladoras deverão ser comunicadas sobre decisões judiciais

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O novo Código de Processo Civil (CPC) determina que as decisões em recursos repetitivos e também no incidente de resolução de demanda repetitiva que tratem de questão sobre a prestação de serviço público, objeto de concessão ou autorização, devem ser comunicadas às agências reguladoras.
Esse procedimento deve evitar muitas demandas na origem, de acordo com Elpídio Donizetti, advogado e membro da comissão de juristas nomeada pelo Senado para elaborar o anteprojeto do Código de Processo Civil. Se o recurso decidir sobre telefonia ou aviação, por exemplo, o resultado do julgamento deverá ser comunicado ao órgão ou agência reguladora competente para fiscalização da aplicação da tese adotada. "É um procedimento muito novo que que permite a comunicação entre Judiciário e reguladora", diz Daniela Gabbay, professora da FGV Direito-SP.
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Fonte: Valor Online
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