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Ação revisional de aluguel e mora.

indisponibilidade-de-direitos

Artigo

Nelson Nery Junior

Nesse artigo o autor discorre sobre a ação revisional e a mora. O instituto jurídico da mora, que pressupõe a existência de obrigação, gera a impossibilidade de a citação da ação revisional constituir o locatário em mora. Ressalta o autor que a sentença proferida em sede de ação revisional tem natureza constitutiva quanto ao valor do novo aluguel [estabelecido], de maneira que há impossibilidade de mora quanto ao novo valor do aluguel antes de constituída a obrigação por sentença.

Nelson Nery Jr. In: Soluções Práticas de Direito - Nery, v. 2, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 359.

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