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Ação contra o INPI.

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Artigo

Nelson Nery Junior

Nesse artigo o autor analisa os aspectos processuais de uma determinada ação proposta contra o INPI. Quanto ao foro geral para propositura de ações, este é o do domicílio do réu [CPC 94], sendo que as pessoas físicas devem ser demandadas no local do domicílio e pessoa jurídica deve ser demandada no local de sua sede. O INPI é uma autarquia federal, e há uma legislação de regência da Autarquia determinando sede em Brasília.

Além disso, analisa O AUTOR o ato do INPI que concede a patente, que se traduz em ato constitutivo de direito. Sendo o ato administrativo vinculado [LPI 230 § 4.º], inexiste discricionariedade, sendo impossível o INPI na carta de patente fixar prazo maior ou menor do que determina a própria Lei.

Nelson Nery Jr. In: Soluções Práticas de Direito - Nery, v. 4, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 129.

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