Publicações

Ação Civil Pública

indisponibilidade-de-direitos

Artigo

Nelson Nery Junior

O autor discorre sobre a conceituação da Ação Civil Pública, sua principiologia e sua aplicação na defesa de interesses difusos e coletivos. Além disso, menciona a possível inconstitucionalidade dos artigos da Lei Orgânica Estadual de São Paulo (Lei Complementar 304, de 28.12.82) que conferem ao Ministério Público legitimidade para a propositura de ação de alimentos e acidentárias.

Nelson Nery Jr. In: Doutrinas Essenciais de Processo Civil, v. 9, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 125.

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