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A PROTEÇÃO À SAÚDE E À SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES E O RECALL: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O DEVER DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA IMPOSTO PELO ART. 10, § 1.º, DO CDC E A PORTARIA MJ 487, DE 15.03.2012

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Artigo

Letícia Caroline Méo

Este artigo busca analisar se a Portaria MJ 487, de 15.03.2012, que regulamenta a realização do recall, está em consonância com o sistema jurídico de proteção e defesa do consumidor, sobretudo ao ampliar a disposição do CDC 10 § 1.º que determina a “comunicação imediata” pelo fornecedor da constatação de periculosidade ou nocividade de produtos aos consumidores e às autoridades competentes;

entende-se que a interpretação extensiva imposta pela Portaria conflita com os princípios da prevenção e da harmonização das relações de consumo, ao exigir que a informação imediata pelo fornecedor também já abranja a logística completa de realização da campanha, sob pena de aplicação de sanção administrativa por “recall intempestivo”. Por outro lado, frisa-se que a realização célere do recall também é de interesse do próprio fornecedor, que não se exime das consequências civis e penais advindas da colocação no mercado de produto que atenta contra a saúde e a segurança dos consumidores.

Conclui-se que deve haver modificação da redação da Portaria n.º 487/2012, para determinar que a comunicação imediata da periculosidade e/ou nocividade seja feita imediatamente aos consumidores e às autoridades competentes, ainda que o fornecedor não tenha concluído a elaboração do plano de chamamento; neste caso, deverá ser informada aos consumidores a necessidade de suspender o uso do produto e de se aguardar novo aviso sobre a efetivação do recall; as autoridades competentes, então, após justificativa dada pelo fornecedor, estipularão prazo razoável para a conclusão da campanha de chamamento e imporão sanções administrativas, no caso de descumprimento imotivado deste prazo.

In: Revista de Direito Privado, n. 52, outubro, 2012, p. 231, et seq.

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