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A Lei de Biossegurança e o Decreto 5591/05

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Artigo

Nelson Nery Junior

O autor, nesse artigo, discorre sobre as competências do Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS) e da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), bem como sobre os limites do poder regulamentar do Presidente da República na emissão do Decreto n. 5591, de 22.11.2005, que regulamenta a Lei n. 11105, de 24.3.2005 (Lei de Biossegurança). A análise reside na interpretação do significado e alcance do recurso administrativo previsto na LBio 16 § 7.º e no D 5591/05 52.

Nelson Nery Jr. In: Soluções Práticas de Direito - Nery, v. 1, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 15.

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