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A anulação pelo Fisco de negócio jurídico privado

indisponibilidade-de-direitos

Artigo

Nelson Nery Junior

Nesse artigo, o autor analisa a desconsideração, pelo Fisco, de certo negócio jurídico privado. O referido ato administrativo se fundamentou na nulidade de negócios jurídicos para desconsiderar seus efeitos, usurpando competência do Poder Judiciário e aplicando ilegalmente normativos adstritos à relação de direito bancário existente entre a empresa e os órgãos de fiscalização e controle do Sistema Financeiro Nacional.

Nelson Nery Jr. In: Soluções Práticas de Direito - Nery, v. 1, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 869.

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